O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9) a suspensão imediata da aplicação da recém-promulgada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). A decisão interrompe a possibilidade de redução de penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 até que o plenário da Corte decida sobre a constitucionalidade da norma.
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Moraes, que é o relator das ações que questionam a legislação, fundamentou o despacho na necessidade de preservar a segurança jurídica. O entendimento foi firmado durante a análise do caso de Nara Faustino de Menezes, condenada pelo envolvimento nos atos golpistas, que solicitava o recálculo de sua pena com base no novo texto legal, promulgado na última sexta-feira após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Segundo o ministro, a existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967) protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede configura um “fato processual novo e relevante”. Moraes argumentou que aplicar a lei antes de uma definição definitiva do STF sobre sua validade poderia gerar instabilidade no sistema judiciário.
Com a determinação, as execuções penais em curso devem prosseguir integralmente conforme as sentenças originais, mantendo-se todas as medidas restritivas e punitivas anteriormente estabelecidas. Na véspera da decisão, o ministro já havia concedido um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações sobre a criação da lei. O caso agora aguarda o posicionamento das instituições para seguir para o julgamento de mérito pelo conjunto dos ministros da Corte.
