O ministro Alexandre de Moraes foi designado, nesta sexta-feira (8), como relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da nova Lei da Dosimetria no Supremo Tribunal Federal (STF). As propostas de suspensão da norma foram protocoladas por entidades setoriais e partidos políticos, que argumentam haver vícios jurídicos e riscos à aplicação uniforme de penas no sistema judiciário brasileiro.
Veja também: Falha na produção leva Anvisa a proibir comercialização de itens da marca Ypê
A Lei da Dosimetria, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, estabelece novos critérios para o cálculo de penas criminais, alterando parâmetros de atenuantes e agravantes. Os autores das ações sustentam que o texto fere princípios constitucionais, como a individualização da pena e a autonomia do Judiciário, ao limitar a discricionariedade dos magistrados em casos específicos.
> Quer receber as principais notícias do Colatina em Ação no WhatsApp? Clique aqui e entre na nossa comunidade!
O sorteio de Moraes para a relatoria ocorre em um momento de intenso debate entre os Três Poderes sobre a legislação penal. Como relator, o ministro terá a responsabilidade de analisar os pedidos de liminar para suspender os efeitos da lei antes do julgamento do mérito pelo plenário da Corte. Não há um prazo definido para que o caso seja levado à votação, mas a expectativa é que o ministro requisite informações ao Congresso e à Presidência da República nos próximos dias.
A decisão do STF sobre o tema é considerada crucial por juristas, uma vez que a nova lei impacta diretamente milhares de processos em andamento e pode redefinir o rigor das sentenças aplicadas no país.
