Mendonça determina que Alcolumbre leia requerimento e prorrogue CPMI do INSS cujo prazo vence no dia 28
Decisão liminar do ministro do STF atende pedido do presidente da comissão e obriga leitura do pedido de extensão dos trabalhos no Senado
O que decidiu o STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar nesta segunda-feira (23) para determinar que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), proceda à leitura do requerimento de prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão atendeu pedido feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Na decisão, Mendonça afirmou que o pedido de prorrogação preenche os requisitos legais e não pode ser ignorado pela Mesa Diretora do Congresso. Segundo o ministro: “Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”.
Pedido da comissão e ação no STF
O senador Carlos Viana havia protocolado um mandado de segurança para obrigar Alcolumbre a ler o requerimento em sessão, alegando omissão da presidência e da Mesa Diretora. A CPMI do INSS tem trabalhos previstos para terminar no dia 28 deste mês, e os parlamentares buscam estender o prazo para concluir investigações e relatórios.
Implicações e próximos passos
Com a liminar, o Senado fica obrigado a promover a leitura do pedido de prorrogação, primeiro passo formal para o prosseguimento do processo legislativo que pode autorizar a extensão dos trabalhos. A decisão atende, ao menos temporariamente, à demanda da comissão; caberá agora a Alcolumbre e à Mesa Diretora cumprir a determinação e àqueles que se opõem ao pedido apresentar resposta no STF se houver contestação.
