Justiça proíbe venda da Serrinha do Paranoá de 716 ha para salvar BRB e trava uso de patrimônio ambiental como garantia

Tribunal do DF suspende qualquer ato de venda ou alteração na área ambiental e aponta risco de prejuízo financeiro e impacto ambiental

Decisão judicial

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) proibiu o governo do Distrito Federal de vender ou alterar a Serrinha do Paranoá, trecho de cerrado nativo de 716 hectares que havia sido apontado pelo GDF como possível garantia para empréstimos destinados a cobrir a crise do Banco de Brasília (BRB). A liminar, assinada pelo juiz Carlos Frederico de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, prevê multa de R$ 500 milhões por cada ato que descumpra a proibição.

Risco de subavaliação e argumento do magistrado

Na decisão, o juiz destacou que a área foi avaliada como terra rural — procedimento que reduz seu valor diante da possibilidade de avaliação urbana — e alertou para o risco de vendas apressadas resultarem em grandes descontos. “Para salvar o banco oficial do desastre provocado pela mais pura má gestão, torra-se às pressas o patrimônio imobiliário do povo, com pouca ou nenhuma atenção para aspectos que não representam dinheiro no mínimo tempo possível”, afirmou o magistrado.

Contexto: crise do BRB e compra de ativos do Banco Master

O BRB enfrenta problemas de liquidez e perda de confiança após a compra de carteiras de crédito e ativos negociados pelo Banco Master, operação cuja investigação da Polícia Federal aponta suspeitas de fraude envolvendo cerca de R$ 12,2 bilhões. Para cobrir prejuízos, o governador Ibaneis Rocha chegou a propor o uso de imóveis públicos como garantia de empréstimos; entre eles estava a Serrinha, avaliada em cerca de R$ 2,2 bilhões pelo GDF.

Impacto ambiental e reação da sociedade

A Serrinha do Paranoá é um trecho de cerrado que abriga 119 minas d’água, contribuindo para o abastecimento do Lago Paranoá, manancial estratégico para a região. Ambientalistas, acadêmicos, entidades civis e moradores criticaram a proposta do governo, destacando os riscos ambientais e sociais da alienação de uma área que desempenha papel crucial na captação de água. A decisão judicial, ao frear a venda, responde a esses alertas e mantém sob proteção o patrimônio natural enquanto o caso segue em análise.