Moraes vota a favor de reconhecer repercussão geral no caso Mariana Ferrer e pede registro integral da audiência no STF

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Ministro entendeu que há questão constitucional a ser avaliada, entre elas a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana; decisão abre caminho para que o caso sirva de paradigma

O ministro Alexandre de Moraes votou para que o caso envolvendo a influenciadora Mariana Ferrer tenha repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a Corte poderá analisar questões constitucionais suscitadas pela defesa, entre elas a eventual nulidade da audiência em que a vítima foi constrangida durante o interrogatório.

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Nulidade e argumentos da defesa

Mariana Ferrer apresentou reclamação ao STF alegando que, em nenhuma fase do processo criminal, a questão sobre a nulidade da audiência foi efetivamente enfrentada. Segundo a defesa, durante a inquirição a vítima foi atacada e humilhada pelo advogado do réu, o que configuraria violação do princípio da dignidade da pessoa humana e comprometimento da regularidade do ato processual.

Histórico processual e encaminhamento ao Supremo

Ao fim do julgamento, o acusado foi absolvido pela 3ª Vara Criminal de Florianópolis, conforme parecer do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A absolvição foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que também não admitiu recurso aos tribunais superiores. Após a reclamação apresentada ao próprio Supremo, a Primeira Turma deu provimento e determinou o envio do recurso para exame no STF, com pedido para que o desfecho sirva de paradigma para casos similares.

Voto de Moraes e registro da audiência

Moraes afirmou que a questão exige resposta adequada da Justiça e considerou oportuno registrar em seu voto a transcrição integral da audiência que provocou ampla repercussão pública. Segundo o ministro, disponibilizar o texto completo contribui para a transparência e para o exame dos pontos constitucionais pelos demais ministros; o documento pode ser consultado no portal do Supremo.

Consequências administrativas e legislativas

O episódio já teve desdobramentos fora do Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apurou a conduta do juiz Rudson Marcos, do TJSC, e aplicou advertência. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que investigaria o advogado Claudio Gastão da Rosa Filho, que aparece humilhando Mariana nas gravações, mas não há notícias públicas sobre punição.

No Legislativo, o caso impulsionou a aprovação de leis voltadas à proteção de vítimas: a chamada Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021), que busca impedir coação de vítimas em julgamentos, e a Lei de Violência Institucional (Lei 14.321/2022), que prevê punição a servidores que desrespeitem pessoas em situação de violência.

Com o voto de Moraes reconhecendo repercussão geral, caberá ao STF decidir se as questões constitucionais apontadas têm alcance nacional e se o caso deverá efetivamente servir como paradigma para futuras demandas.