Pedido de destaque do ministro Fux adia julgamento da privatização da Sabesp e reacende denúncias do PT sobre venda abaixo do mercado e favorecimento à Equatorial
Despacho levou a adiamento do plenário; partido questiona preço, limites a acionistas e participação de ex-diretora da Equatorial no conselho que aprovou a operação
Por que o julgamento foi adiado
Um pedido de destaque apresentado pelo ministro Fux adiou o julgamento sobre a constitucionalidade das normas que viabilizaram a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O destaque retirou o caso da pauta para análise individualizada, o que postergou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em seu despacho, o ministro observou que o Tribunal não admite impugnações genéricas e desprovidas de fundamentação concreta no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade: “O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que impugnações genéricas e desprovidas de fundamentação concreta não são admissíveis no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade”.
Argumentos do PT contra a privatização
O Partido dos Trabalhadores afirma que a venda da Sabesp ocorreu por preço abaixo do mercado e que regras do processo teriam limitado a participação de acionistas, beneficiando uma única concorrente. A sigla também questiona a atuação de Karla Bertocco — ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos — no conselho que aprovou a privatização: a Equatorial foi a única empresa a apresentar oferta como investidor-referência.
Essas alegações motivaram a ação, mas, no entendimento do ministro que despachou, o partido não apresentou argumentação específica capaz de demonstrar a inconstitucionalidade de cada artigo da legislação contestada.
Contexto: decisão anterior de Barroso e encontro de Tarcísio em Brasília
Em 2024, o então presidente do STF, hoje ministro aposentado Luís Roberto Barroso, já havia rejeitado pedidos semelhantes. Barroso afirmou que a apuração de acusações demandaria produção de provas, o que é incompatível com uma ação de controle constitucional, e destacou o risco de prejuízos financeiros ao Estado caso a desestatização fosse suspensa — estimados em cerca de R$ 20 bilhões — motivo pelo qual negou liminar para bloquear a privatização.
Um dia antes do início previsto do julgamento, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, esteve em Brasília para reuniões com ministros do Supremo.
Como foi a privatização
O governo paulista concluiu a venda em 23 de julho de 2024, negociando 32% das ações da Sabesp. Desse total, 15% foram adquiridos pela Equatorial por R$ 6,9 bilhões (R$ 67 por ação). Os outros 17% foram vendidos, também a R$ 67 por ação, para pessoas físicas, jurídicas e funcionários, gerando R$ 7,8 bilhões adicionais aos cofres do Estado.
Com o adiamento, o julgamento será remarcado e deverá aprofundar a análise sobre se a ação do PT trouxe elementos suficientes para anular dispositivos legais usados na operação ou se, conforme argumentam decisões anteriores, a matéria exige outra via processual para produção de provas.
