Justiça suspende processo que poderia levar à perda da concessão da Enel em São Paulo após questionamento sobre rito da Aneel

Liminar da 1ª Vara Federal Cível do DF interrompe análise na agência; decisão cita violação do devido processo e risco de penalidade extrema sem ampla defesa

Decisão judicial e argumentos da Enel

A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu, nesta quinta-feira (19), liminar que suspende a tramitação do processo na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que poderia resultar na caducidade do contrato de concessão da Enel São Paulo. A pauta com a discussão estava prevista para a reunião da diretoria da agência na próxima semana.

A Enel ingressou na Justiça na terça-feira (17) alegando violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A empresa afirma que o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, teria divulgado seu voto a favor da caducidade antes do encerramento do prazo para manifestação da defesa, prejudicando o rito previsto na Lei de Processo Administrativo.

A juíza federal substituta da 1ª Vara Federal Cível, Pollyanna Kelly Maciel, ressaltou que a inclusão do processo na pauta da Aneel "evidencia o risco de consolidação de uma pena extrema com base em processo instruído à revelia do devido processo legal". Em sua decisão, a magistrada alertou que "o avanço deliberativo da Agência sobre uma base procedimental comprovadamente maculada infligiria lesões de difícil ou incerta reparação à prestação de serviços, à concessionária e aos usuários".

Posição da Aneel e reação do diretor-geral

A Aneel informou que está avaliando a decisão judicial e as medidas a serem adotadas para assegurar suas prerrogativas e competências legais. Sandoval Feitosa afirmou ter ficado "surpreso" com o pedido de suspensão feito pela Enel e recomendou que a empresa priorize esforços para melhorar a qualidade do serviço, em vez de ampliar a contratação de suporte jurídico.

Em entrevista, o diretor-geral disse que a companhia deveria "empreender todos os esforços possíveis para melhorar o serviço ao cidadão" e reduzir o recurso a disputas legais como forma de resposta às fiscalizações da agência.

Pressão política e reclamações dos usuários

A discussão sobre a caducidade teve início após pedidos do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e do prefeito da capital, Ricardo Nunes. Eles pediram o rompimento do contrato em razão de sucessivas falhas no fornecimento de energia que afetaram moradores e comerciantes da Grande São Paulo no fim do ano passado.

A Enel atende cerca de 5,8 milhões de clientes na capital paulista, equivalente a aproximadamente 75% do total da concessão, o que torna qualquer decisão sobre a caducidade de impacto significativo para serviço e usuários.

O que vem a seguir

Com a liminar, a análise administrativa na Aneel fica suspensa até nova decisão judicial. A agência pode recorrer da decisão ou adotar medidas internas para resguardar suas competências. O desfecho definitivo dependerá do julgamento do mérito pela Justiça, que avaliará se houve efetiva violação processual e se o processo administrativo pode prosseguir respeitando garantias de defesa.