Regras do ECA Digital põem fim à desordem normativa, diz Gilmar Mendes
Ministro vê avanço na segurança jurídica e na proteção de menores após legislação e decretos sobre conteúdo na internet
O ministro Gilmar Mendes afirmou que as regras do chamado ECA Digital representam o fim de uma desordem normativa em torno da regulação de conteúdo nas plataformas digitais. Segundo ele, a nova lei e os decretos assinados pelo presidente Lula são fruto de um diálogo institucional entre os Três Poderes, ocorrido após decisão da Corte que responsabilizou as plataformas por conteúdos ilegais postados por usuários.
“Estamos diante de um esforço de construção de um sistema jurídico mais previsível, capaz de oferecer segurança tanto aos usuários quanto aos provedores de aplicações, sem perder de vista a centralidade dos direitos fundamentais e a proteção de crianças e adolescentes na internet”, completou.
Decisão da Corte e responsabilidade das plataformas
No ano passado, a Corte estabeleceu que provedores de aplicações digitais podem ser responsabilizados por conteúdos ilegais publicados por terceiros. A partir dessa decisão, prosseguiu o debate entre Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, que culminou na formulação do ECA Digital e de decretos complementares.
Diálogo entre os Três Poderes
Para Gilmar Mendes, a tramitação da norma e os atos normativos subsequentes refletem um esforço de conciliação institucional: a intenção é harmonizar responsabilidades, procedimentos e limites de atuação sem sobrepor-se aos direitos fundamentais garantidos na Constituição.
Proteção de crianças e adolescentes
O ministro destacou que o novo marco mantém a proteção de crianças e adolescentes como ponto central. A ênfase, segundo ele, é evitar que ambientes digitais se convertam em espaços de vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que se busca preservar liberdades e garantias individuais.
Impacto prático: previsibilidade e segurança
Na avaliação de especialistas citados por Mendes, a principal contribuição do ECA Digital é oferecer previsibilidade jurídica: regras mais claras ajudam tanto os usuários quanto os provedores a entenderem direitos, deveres e mecanismos de responsabilização. Isso tende a reduzir litígios e orientar melhores práticas de moderação de conteúdo.
Confira os principais pontos do ECA Digital e as medidas que acompanham a implementação, que detalham procedimentos para notificação, remoção de conteúdo e proteção de menores nas plataformas.
