MJSP determina que aplicativos informem quanto das corridas fica com a plataforma e quanto vai para entregadores e motoristas

Portaria obriga detalhamento da composição do preço ao consumidor; descumprimento pode gerar multas de R$ 500 a R$ 13 milhões

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou portaria que exige que empresas de aplicativos de entrega e transporte informem, de forma clara aos consumidores, quanto do preço final pago corresponde à plataforma digital e quanto é destinado à remuneração de entregadores ou motoristas. A medida, prevista para ser publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União, foi anunciada após apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo.

Transparência nas tarifas

Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, ‘sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico’. O MJSP aponta que o direito de informação está previsto no Código de Defesa do Consumidor há 35 anos e que o descumprimento pode levar a processos sancionatórios.

As multas por desrespeito à norma vão de R$ 500 a R$ 13 milhões, conforme a gravidade e as circunstâncias da infração. A exigência visa tanto proteger consumidores quanto tornar público o montante arrecadado pelas plataformas em comparação ao repasse aos trabalhadores.

Acidentes e inclusão no Sinan

O relatório do grupo de trabalho também recomenda a inclusão do item ‘Trabalhador de plataforma digital’ nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). A mudança fará com que hospitais e unidades de saúde identifiquem entregadores e motoristas vítimas de acidentes de trânsito durante o trabalho, facilitando ações de proteção e o acesso à Justiça do Trabalho quando necessário.

Edgar Francisco da Silva, o Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), elogiou a medida, afirmando que o reconhecimento formal dos acidentes deve ampliar a proteção e possibilitar o reconhecimento da relação com o trabalho nas instâncias judiciais.

Pontos de apoio e condições de trabalho

Entre as medidas anunciadas está a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade. Para lideranças da categoria, como Junior Freitas (Jr. Freitas), ‘o ponto de apoio traz dignidade’ e representa uma melhoria prática nas condições de trabalho.

Representantes dos trabalhadores também reclamam da carga horária excessiva, da exposição a riscos e da falta de capacitação e de equipamentos de proteção individual por parte das plataformas. Jr. Freitas citou a demanda por aumento da chamada ‘taxa mínima’ — atualmente em R$ 7,50 para alguns entregadores — que a categoria espera ver elevada para cerca de R$ 10, argumentando que melhor remuneração reduz exposição a riscos e melhora a saúde laboral.

Próximos passos e implementação

O relatório foi apresentado em Brasília na presença do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e do secretário Wada. Segundo o documento, várias medidas podem ser adotadas imediatamente pelo governo federal sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

A implementação e o monitoramento das ações deverão ser acompanhados pelo Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, que manterá o diálogo com a categoria para avaliar impactos e ajustes futuros.

As novas regras de transparência prometem trazer visibilidade à composição das tarifas e aumentar a pressão por melhores condições e remuneração para entregadores e motoristas por aplicativos, enquanto o governo acompanha números e relatos da categoria para aprofundar medidas de proteção.