Congresso Nacional promulga acordo Mercosul-União Europeia e cria zona de livre comércio para 718 milhões de pessoas

Ratificação pelo Brasil encerra última etapa interna após 26 anos de negociações; governo destaca ganhos em comércio, emprego e integração

Em sessão solene nesta terça-feira (17), o Congresso Nacional promulgou o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, que foi ratificado pelo Brasil com a assinatura do decreto pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP). A cerimônia contou com a presença de parlamentares e autoridades do Executivo, entre elas o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin.

Os termos do tratado, negociados desde 1999 e assinados entre os blocos no fim de janeiro em Assunção (Paraguai), criam uma zona de livre comércio que reúne cerca de 718 milhões de habitantes e o equivalente a aproximadamente R$ 113 trilhões em Produto Interno Bruto (PIB). Menos de dois meses após a assinatura, a ratificação brasileira concluiu a última etapa interna necessária para que o país adote o acordo.

Discurso e justificativas

Davi Alcolumbre defendeu o acordo como um instrumento de paz e prosperidade: “O comércio é a chave da paz mundial. Países que negociam entre si têm mais a perder com a guerra do que ganhar com ela”, afirmou. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o caráter político e civilizatório do trato e cobrou a pronta internalização do texto pelo lado europeu.

Geraldo Alckmin ressaltou que o acordo diversifica mercados, reduz vulnerabilidades externas e aumenta a resiliência da economia brasileira a choques globais. Segundo ele, o tratado oferece ganhos macroeconômicos em expansão do PIB, exportações, geração de empregos, atração de investimentos e redução de custos para consumidores.

Aspectos técnicos e prazos

O acordo prevê que o bloco sul-americano — composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai — eliminará tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos. Por sua vez, a União Europeia eliminará tarifas sobre 95% dos bens vendidos pelo Mercosul em até 12 anos. Esses prazos refletem a faseamento negociado para reduzir impactos abruptos nas cadeias produtivas.

Os parlamentos dos demais países do Mercosul já tinham ratificado o texto. Do lado europeu, o Parlamento Europeu solicitou que o Tribunal de Justiça da União Europeia avalie juridicamente o acordo, mas a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, sinalizou que o bloco aplicará o tratado de forma provisória a partir de maio, ainda que com pendências judiciais.

Salvaguardas e medidas de proteção

Para mitigar riscos de desequilíbrios em cadeias produtivas e evitar prejuízos graves a setores domésticos, o governo brasileiro publicou um decreto regulamentando as regras de aplicação de salvaguardas. Essas medidas poderão ser acionadas bilateralmente quando as importações sob condições preferenciais aumentarem em quantidade e em condições que causem ou ameacem causar prejuízo sério à indústria nacional.

O mecanismo de salvaguardas pode proteger tanto o setor industrial quanto o agrícola, oferecendo instrumentos temporários para ajustar exposição a concorrência externa enquanto se promovem adaptações produtivas e políticas de apoio.

Impactos esperados e próximos passos

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, chamou a entrada em vigor do acordo de marco histórico, sobretudo diante do cenário de fragmentação da ordem internacional. Vieira lembrou que a União Europeia é a segunda maior parceira comercial do Brasil, com uma corrente de comércio que, segundo dados citados pelo chanceler, superou os US$ 100 bilhões em 2025.

Estudos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) projetam efeitos positivos em praticamente todas as variáveis macroeconômicas: aumento do PIB, elevação das exportações, maior atração de investimentos estrangeiros, geração de empregos e ampliação de oferta de produtos ao consumidor. Analistas, entretanto, avaliam que os ganhos líquidos dependerão de reformas internas, políticas de competitividade e da capacidade de setores vulneráveis de se adaptar à concorrência.

Cronologia resumida

• 1999: início das negociações entre Mercosul e União Europeia;
• Final de janeiro (ano corrente): assinatura do acordo em Assunção, Paraguai;
• Neste mês: ratificação pelos parlamentos do Mercosul e promulgação pelo Congresso Nacional do Brasil;
• Maio (estimado pela Comissão Europeia): aplicação provisória do tratado pelo lado europeu, sujeita a avaliação do Tribunal de Justiça.

Com a promulgação pelo Congresso Nacional, o Brasil conclui sua agenda doméstica para implementar o acordo. Resta acompanhar a tramitação e decisões no âmbito da União Europeia e a implementação prática das cláusulas de origem, regras sanitárias, normas ambientais e mecanismos de salvaguarda, que definirão na prática o ritmo e a distribuição dos benefícios e custos entre setores e regiões.

O tratado marca uma reconfiguração significativa nas relações comerciais entre a América do Sul e a Europa, com potencial para reorganizar cadeias de produção, atrair novos investimentos e criar oportunidades, ao mesmo tempo em que impõe desafios de adaptação e política pública para proteger trabalhadores e segmentos econômicos mais expostos.