O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Colatina, realizou uma Audiência Pública sobre educação inclusiva nessa quarta-feira (02), na Câmara Municipal de Colatina.
O encontro foi presidido pelo Promotor de Justiça de Colatina Marcelo Volpato, com a participação da Dirigente do Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas da Educação (CAOPE), Procuradora de Justiça Maria Cristina Rocha Pimentel, da pedagoga e servidora do CAOPE, Camila Ferreira Moreira, e da Secretária Municipal de Educação de Colatina, Maricélis Caetano Engelhardt.
A audiência contou com a presença de todos os vereadores, além de diretores escolares e professores. Esta ação do MPES é decorrente das manifestações de pais de alunos sobre o possível desligamento de estagiários que auxiliam estudantes com deficiência nas escolas do município.
O objetivo da discussão foi de reforçar a importância de diretrizes claras para a inclusão escolar, garantindo suporte adequado aos estudantes e melhores condições de trabalho aos professores.
Pauta
Durante a discussão, diversas questões foram abordadas, como a definição e a evolução do conceito de deficiência, bem como o de educação especial dentro da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008. Também se discutiu a elaboração do Plano Individual de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e sua integração ao projeto pedagógico das escolas, fundamental para garantir que as necessidades específicas de cada estudante sejam respeitadas e atendidas.
O Plano garante o planejamento das intervenções e abordagens a serem utilizadas pelo atendimento educacional especializado nas salas de aula. Ele busca identificar barreiras, definir as atividades necessárias ao desenvolvimento de habilidades e potencialidades dos estudantes, bem como orientar as ações escolares sobre o tema.
Foi abordada ainda a necessidade da adequação de instrumentos normativos com a estruturação da educação especial inclusiva e com a correspondente política pública, uma vez que a falta de coerência normativa pode dificultar a concretização do direito educacional sob a perspectiva inclusiva.
Um ponto de destaque foi a definição técnica do profissional de apoio. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva utiliza a nomenclatura de “monitor” e “cuidador” para designar os profissionais que auxiliam em atividades de higiene, alimentação, locomoção e outras necessidades do cotidiano.
O MPES ressaltou a diferença entre essas funções e a do “acompanhante especializado” previsto na Lei 12.764/2012, instituída pela Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa lei garante ao aluno autista, em caso de necessidade comprovada, o direito a um profissional especializado para assistência educacional.
O Promotor de Justiça Marcelo Volpato alertou que limitar o apoio à função apenas do cuidador pode interferir na garantia do direito à educação inclusiva plena, quando se é necessário também um suporte pedagógico contínuo em sala de aula.
A Secretaria Municipal de Educação informou que tem previsão de contratação de profissionais de designação temporária ainda este ano e realização de concurso de profissionais especializados (AEE) para 2026.
A Promotoria de Justiça de Colatina vai seguir com o procedimento instaurado para acompanhar o andamento do caso. O próximo passo é oficiar as escolas para levantar informações sobre os quantitativos de alunos com deficiência e de estagiários.
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