Supermercados podem vender medicamentos: entenda regras para farmácias internas, farmacêutico obrigatório e controle especial
Lei permite farmácias em áreas de venda, mas impõe espaço independente, exigências sanitárias, presença de farmacêutico e regras para medicamentos controlados e comércio eletrônico
A legislação estabelece que supermercados podem instalar farmácias ou drogarias na área de vendas, desde que essas unidades funcionem como espaços independentes e sejam operadas diretamente sob a mesma identidade fiscal do estabelecimento ou por meio de contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes.
Como deve ser o espaço
O local destinado à farmácia precisa atender às exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis. Isso inclui dimensionamento físico adequado, estrutura de consultório farmacêutico, procedimentos para recebimento e armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, além de sistemas de rastreabilidade, dispensação e prestação de assistência farmacêutica. Fica proibida a oferta de medicamentos em áreas abertas ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia.
Presença do farmacêutico
A norma torna obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada no supermercado. As atividades permanecem sujeitas às normas de vigilância sanitária e à legislação que regula o exercício da atividade farmacêutica.
Remédios de controle especial e comércio eletrônico
Medicamentos sujeitos a controle especial só devem ser entregues após o pagamento. Para proteger a integridade do produto, eles poderão ser transportados do balcão de atendimento até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável. Farmácias licenciadas podem contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que garantam o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.
Na prática, consumidores devem encontrar uma farmácia separada dentro do supermercado, com farmacêutico disponível e procedimentos claros para remédios controlados. Já os supermercados precisam adequar estrutura e processos ou firmar contratos com estabelecimentos licenciados para operar a área farmacêutica.
