Cmed multa distribuidoras e defende controle rígido de preços após oferta acima do teto; setor alerta para impactos e fala em falências

Decisão que puniu a Imediata por propostas superiores ao Preço Fabrica e ao PMVG reacende debate sobre regulação, competitividade e sustentabilidade das pequenas distribuidoras

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), vinculada à Anvisa, aplicou multa de R$ 3,22 milhões à distribuidora Imediata por ter apresentado propostas em licitação da Secretaria de Saúde do Ceará com valores superiores ao Preço Fábrica e ao Preço Máximo de Venda ao Governo (Pmvg). A íntegra da decisão, obtida pela Agência Brasil, traz a posição firme da Cmed sobre a necessidade de controle rígido dos preços no setor farmacêutico.

Multa aplicada e defesa da Cmed

Segundo a Cmed, a Imediata ofertou valores que extrapolavam tanto o limite pelo qual laboratórios ou distribuidores podem vender a varejistas quanto o teto para negociações com órgãos públicos. A distribuidora não respondeu aos contatos da reportagem e, no processo administrativo, classificou a multa como “arbitrária”, afirmando que a tabela de preços da Cmed não refletiria a realidade do mercado e que a empresa foi punida por não conseguir “alcançar um cenário idealizado”.

A câmara, no entanto, reforçou na decisão que a simples oferta ou venda de medicamentos a preço superior ao estabelecido já configura infração formal, independentemente de intenção dolosa ou de prejuízo direto ao erário. A Cmed também informou que fabricantes podem participar diretamente de licitações e que, habitualmente, laboratórios concedem descontos às distribuidoras que arrematam lotes em certames públicos. Ainda assim, para a regulamentação, o preço não deve ultrapassar o Preço Fabrica.

Impacto sobre distribuidoras e relatos de falência

Além do caso da Imediata, representantes de outras empresas multadas relatam efeitos severos das sanções. Um executivo, que preferiu não se identificar, disse que está encerrando as atividades após acumular multas de milhões de reais por ter ofertado medicamentos acima da tabela, mesmo sem ter vendido os produtos. “Minha empresa faliu. Estou fechando as portas por causa destas multas”, afirmou, segundo a reportagem.

Entre as que não se manifestaram estão Fabmed, Panorama e Realmed. A Secretaria de Saúde do Ceará também não havia respondido até a publicação da reportagem.

Como funciona a regulação e os argumentos contrários

A Cmed tem atribuições que incluem estimular a competitividade, controlar preços, monitorar o mercado, realizar investigações preliminares e aplicar sanções administrativas em primeira instância. É a câmara que define anualmente o percentual de reajuste de preços e publica a tabela de Pmvg, além do Anuário Estatístico do Mercado Farmacêutico.

No anuário de 2024, a Cmed destaca características do mercado farmacêutico — como baixa elasticidade da demanda, dificuldade do consumidor em escolher sem orientação e barreiras à entrada de novos concorrentes — que, segundo a câmara, geram falhas de mercado passíveis de mitigação por modelos regulatórios robustos. A entidade também observou que, em 2024, as indústrias farmacêuticas faturaram R$ 160,7 bilhões no Brasil, 12,8% a mais que em 2023.

Do outro lado, o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) reconhece papel legítimo à regulação em segmentos com pouca concorrência, mas alerta contra generalizações. O sindicato afirma que grande parte do mercado é altamente competitivo, com múltiplos fabricantes para os mesmos princípios ativos, o que pressionaria preços naturalmente. Segundo o Sindusfarma, decisões pontuais de punição não justificam ampliação indiscriminada da regulação, que poderia desestimular inovação, reduzir oferta e aumentar a insegurança jurídica.

O sindicato também afirma que, historicamente, os reajustes autorizados pela Cmed ficam abaixo da inflação, e que o controle direto de preços no setor farmacêutico é uma exceção na economia brasileira. Para a entidade, o desafio não é mais regulação em si, mas torná‑la mais qualificada, proporcional e aderente às características de cada segmento.

Consequências e caminhos possíveis

Na decisão que motivou a reportagem, a Cmed emprega tom duro ao afirmar que suas normas são frequentemente atacadas pelo setor regulado, que se mostra insatisfeito diante de restrições a práticas comerciais. A câmara lembra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceram a constitucionalidade da regulação do mercado farmacêutico como necessária para proteger o acesso universal e igualitário à saúde.

O episódio evidencia um dilema: sem regras rigorosas, há risco de práticas predatórias que comprometem o acesso a medicamentos; com regras muito rígidas ou pouco flexíveis, pequenas distribuidoras afirmam enfrentar multas que podem levar ao fechamento. Além disso, reclamações sobre defasagem ou frequente alteração da tabela da Cmed são recorrentes, e costumam ser apontadas como causa de licitações desertas ou de dificuldades operacionais para empresas menores.

Especialistas e representantes do setor ouvidos em decisões administrativas e documentos públicos apontam a necessidade de equilibrar fiscalização e previsibilidade regulatória. Ajustes na metodologia de atualização de preços, maior transparência na formação da tabela e canais de diálogo entre Cmed, fabricantes e distribuidores aparecem como medidas que podem reduzir conflitos sem abrir mão do controle necessário para garantir acesso e concorrência justa.

Enquanto isso, a multa aplicada à Imediata e os relatos de empresas que se dizem prejudicadas mantêm o debate público aceso sobre até que ponto a intervenção estatal deve ser ampliada ou calibrada para preservar tanto o direito à saúde quanto a sustentabilidade do mercado farmacêutico.

As investigações e recursos administrativos referentes às multas seguem sob análise, e novos desdobramentos dependerão de decisões internas da Cmed, de eventuais recursos das empresas e de eventuais ações judiciais que discutam a aplicação das normas de precificação.