Consulta pública ouvirá sociedade sobre implementação do ECA Digital; ANPD prevê fiscalização e implementação escalonada
Autoridade Nacional de Proteção de Dados anuncia cronograma em três etapas e monitoramento de 37 empresas após seminário sobre proteção de crianças e adolescentes na internet
Seminário reúne autoridades e define rumo da regulação
A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Lorena Coutinho, participou nesta quarta-feira (18) do Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, em Brasília, promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
No evento, Coutinho detalhou como a ANPD vai fiscalizar e orientar a aplicação do ECA Digital e antecipou que haverá uma consulta pública para ouvir a sociedade sobre as medidas práticas de implementação.
Implementação escalonada e princípios para aferição de idade
A ANPD adotará um cronograma de “implementação escalonada” em três etapas para tratar da verificação de idade, reconhecendo as dificuldades técnicas envolvidas e a desigualdade digital no país. Segundo a diretora, a estratégia será guiada por três princípios norteadores voltados à proteção de crianças e adolescentes.
“Entendemos as dificuldades técnicas da implementação. E estamos muito alinhados com o que é observado em outros países”, afirmou Lorena Coutinho, ressaltando a necessidade de adaptação às realidades regionais e tecnológicas.
Fiscalização de setores e monitoramento de empresas
A ANPD já monitora 37 empresas que atuam no ambiente digital e prevê direcionar fiscalizações a setores considerados de maior necessidade de proteção. Inicialmente, a atuação será de caráter assistido, com diálogo entre o órgão e os setores para mapear dificuldades tecnológicas e regulatórias.
Cronograma e próximos passos
O início prático da execução da estratégia foi condicionado à assinatura do decreto presidencial que regulamenta a Lei nº 15.211/2025, prevista para esta tarde. Após a publicação do decreto, a ANPD pretende abrir a consulta pública para colher contribuições da sociedade e refinar mecanismos de verificação de idade e outras medidas de proteção online.
Com a consulta, o governo busca conciliar proteção eficaz de crianças e adolescentes com soluções técnicas viáveis, considerando as desigualdades de acesso e os desafios da implementação em diferentes setores da internet.
