Vetos Presidenciais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste salarial para servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas vetou trechos considerados como “penduricalhos” que permitiam pagamentos acima do teto do funcionalismo público. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, também vetou o aumento escalonado para esses servidores, previsto para ocorrer até 2029.
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Reajustes e Escalonamento Vetados
Os projetos de lei, aprovados pelo Congresso Nacional entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026, previam reajustes salariais que variavam de 8% a 28%, dependendo da função do servidor. No entanto, Lula sancionou apenas o reajuste previsto para 2026. O aumento escalonado para servidores do Senado e do TCU, a ser implementado após o fim do mandato presidencial atual, foi vetado com a justificativa de que desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias que não possam ser cobertas durante o mandato em exercício.
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Pagamentos Retroativos e “Penduricalhos” Barrados
Outros vetos importantes incluem o trecho que autorizava pagamentos retroativos e alterava regras de cálculo de aposentadorias e pensões, medidas que, segundo a Presidência, criariam despesas fora do teto de gastos. Além disso, foi vetada a instituição de uma licença compensatória para cargos comissionados e de assessoramento, que previa um dia de folga para cada três dias trabalhados. A possibilidade de converter essa folga em pagamento em dinheiro, isento de Imposto de Renda, poderia levar alguns contracheques a ultrapassar o teto salarial do funcionalismo, fixado em R$ 46 mil. O governo argumentou que tais funções já são remuneradas pela dedicação extra e que os benefícios acima do teto são inconstitucionais.
Contexto e Próximos Passos
A decisão de vetar os “penduricalhos” segue uma linha de contenção de gastos e alinhamento com o teto de gastos. Em fevereiro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia suspendido o pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei que ultrapassavam o teto, dando um prazo para que todos os Poderes revisassem e suspendessem pagamentos sem base legal. Dez entidades da sociedade civil haviam se manifestado em carta aberta pedindo o veto presidencial. Agora, o Congresso Nacional tem a prerrogativa de analisar os vetos e decidir por mantê-los ou derrubá-los, em votação que ainda não tem data definida.
