Câmara dos Deputados Aprova Marco Regulatório da Reforma Tributária por 330 Votos a 104

Texto base do PLP 108/2024, que detalha o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), avança para análise de destaques; mudanças incluem a retirada do limite de 2% para tributação de bebidas açucaradas.

Em uma votação decisiva na noite desta segunda-feira, 15 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O placar de 330 votos a favor contra 104 indica um amplo apoio à proposta, que visa modernizar o sistema de impostos no Brasil. Os destaques, que são propostas de alteração em pontos específicos do texto, serão debatidos e votados nesta terça-feira, 16.

Criação do Comitê Gestor do IBS e Cronograma de Implementação

Um dos pontos centrais aprovados é a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será o órgão responsável pela administração do novo imposto estadual e municipal. Este comitê funcionará de forma permanente a partir de 2026, com mandatos de dois anos para o Conselho Superior e alternância na presidência entre governadores e prefeitos. O IBS, juntamente com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – o novo tributo federal – se tornarão os principais impostos sobre o consumo a partir de 2027, com uma fase de testes prevista para 2026. O Ministério da Fazenda aguarda essa aprovação para dar andamento à implementação da reforma.

Mudanças no Imposto Seletivo e SAFs

O relator do projeto na Câmara, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), introduziu modificações significativas em seu parecer. Uma das alterações de maior repercussão foi a remoção do limite de 2% para a tributação do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes. O IS, conhecido como “imposto do pecado”, incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Originalmente, uma emenda aprovada no Senado buscava limitar essa alíquota, mas o texto aprovado na Câmara removeu essa restrição, mantendo um escalonamento progressivo da tributação entre 2029 e 2033. Benevides também retirou a proposta de redução da carga tributária para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), que previa isenções nos primeiros cinco anos de constituição.

Definição de Autoridade Fiscal e Harmonização Tributária

Outras modificações importantes incluem a restauração do trecho que define “autoridade fiscal” como servidor de carreira específica com competência para fiscalizar e lançar tributos. Essa mudança, apoiada por entidades como o Comsefaz e o Fórum de Governadores, visa garantir a segurança de informações e sistemas. Foram suprimidos artigos que incluíam procuradores estaduais e da Fazenda Nacional no Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT), buscando evitar conflitos de atuação entre procuradores e auditores fiscais. Além disso, foi reintroduzida a harmonização da CBS e do IBS no contencioso administrativo integrado, com a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo julgando conflitos normativos desses tributos.

Próximos Passos e Impactos da Reforma

A aprovação do texto base representa um avanço crucial para a implementação da reforma tributária, que promete simplificar o complexo sistema de impostos sobre o consumo no Brasil. A expectativa é que, após a análise e votação dos destaques, o projeto siga para o Senado para aprovação final. A reforma busca unificar impostos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI em um sistema mais transparente e eficiente, com potencial para impulsionar o crescimento econômico e reduzir a burocracia para empresas e consumidores.