Falsa denúncia para aborto legal
Uma mãe em Araguari, no Triângulo Mineiro, está sendo investigada pela Polícia Civil por ter inventado um estupro para que sua filha de 14 anos pudesse realizar um aborto legal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo as investigações, a adolescente engravidou após uma relação consensual com o namorado, que também é menor de idade.
Versão da vítima e depoimentos desmentem mãe
A delegada responsável pelo caso explicou que as investigações, incluindo depoimentos de testemunhas e da própria adolescente, confirmaram que o estupro relatado pela mãe não ocorreu. A adolescente, em seu depoimento, afirmou que a história do estupro foi criada pela mãe com o único intuito de viabilizar o aborto legal. A mulher responderá pelo crime de falsa comunicação de crime, previsto no artigo 340 do Código Penal, que prevê detenção de um a seis meses ou multa.
Intervenção do Conselho Tutelar e transferência de guarda
O Conselho Tutelar de Araguari foi acionado e acompanha o caso. A Polícia Civil informou ainda que a guarda da adolescente foi transferida para o pai. A corporação ressaltou que a divulgação do caso visa alertar a sociedade sobre a gravidade de distorcer fatos para obter vantagens, o que pode prejudicar investigações e vítimas reais de crimes sexuais.
Protocolos de aborto legal e investigação policial
O Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU), referência para o procedimento na região, comunicou previamente a polícia sobre o caso. A delegada destacou que, para a realização do aborto legal em casos de estupro, não é necessário boletim de ocorrência ou inquérito policial, bastando a palavra da vítima e de seu representante legal. No entanto, a comunicação prévia permitiu que a investigação fosse realizada antes do procedimento, constatando a inexistência do crime.
Aborto legal no Brasil: exceções à regra
O aborto legal é permitido no Brasil em três situações específicas: quando a gravidez resulta de estupro, quando há risco à vida da gestante ou em casos de anencefalia fetal. Nos casos de violência sexual, a lei considera qualquer relação sem consentimento como estupro, independentemente de agressão física. O procedimento, quando enquadrado nessas exceções, deve ser oferecido gratuitamente pelo SUS.
