ECA Digital: verificação de idade, loot boxes e inclusão digital colocam participação das famílias como desafio central — o que muda com o decreto da lei 15.211/2025

Especialistas defendem aferição que não identifique usuários, reclamam da necessidade de maior envolvimento das famílias e alertam para risco de exclusão; governo promete ferramentas gratuitas e fiscalização da ANPD.

Como funcionará a aferição de idade

No painel “Aferição de idade no cenário nacional e internacional: lições e aferição de idade no Brasil”, especialistas explicaram que aferir a idade de um usuário não é o mesmo que identificá‑lo. Renata Mielli, do CGI.br, destacou que os mecanismos devem apenas indicar se o usuário é adulto ou criança, sem armazenar a identidade da pessoa.

Segundo o entendimento apresentado, uma vez verificado que o usuário tem 18 anos ou mais, a informação que comprova isso deve ser descartada imediatamente para impedir seu uso em finalidades comerciais. A aferição de idade também não será exigida em toda a internet: incidirá apenas sobre serviços que representem riscos, como comércio de álcool ou acesso a conteúdos adultos. Com base nesses princípios, o Comitê Gestor propôs sete diretrizes para orientar os mecanismos de aferição.

Jogos eletrônicos e loot boxes: exigência de verificação, não proibição

Uma das novidades do ECA Digital é a regulamentação das chamadas “loot boxes” — caixas de recompensa aleatórias adquiridas com dinheiro real ou moeda virtual. Ricardo Horta, diretor da Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, afirmou que o decreto não veda o acesso a jogos, mas exigirá aferição de idade para liberar funcionalidades que envolvam essas compras dentro de jogos voltados ao público infantojuvenil.

Na prática, isso significa que desenvolvedores poderão manter as funcionalidades, desde que implementem mecanismos capazes de sinalizar a maioridade do jogador antes de permitir transações do tipo. A medida mira reduzir riscos de exposição de crianças a práticas potencialmente predatórias sem proibir conteúdos ou títulos específicos.

Fiscalização, proteção de dados e descarte das informações

O governo pretende monitorar a aplicação da nova regra por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para coibir abusos e eventuais soluções técnicas que atendam apenas à letra da lei sem preservar direitos dos usuários. A diretora da ANPD, Lorena Coutinho, ressaltou a preocupação com desigualdades: o processo regulatório buscará soluções que não discriminem por classe social ou por acesso a tecnologia de ponta.

Além da fiscalização, os debatedores reforçaram princípios de privacidade: a aferição deve ser proporcional ao risco, limitada ao sinalizador de maioridade e descartável, evitando criar bases de dados com informações sensíveis sobre crianças e adolescentes.

Participação das famílias e o desafio da inclusão digital

Para Ricardo Horta, a aferição de idade deve ser uma ferramenta para adaptar a experiência de navegação ao público — “é preciso abandonar a ideia equivocada de que a internet de uma criança de 4 anos tem que ser a mesma da de 8, 13, 17 ou de um adulto”. Ainda assim, especialistas apontam que o sucesso da medida depende do engajamento familiar: o ECA Digital prevê mecanismos de acompanhamento parental, supervisão e bloqueios, mas a efetividade dessas medidas passa pela participação de pais e responsáveis.

Um ponto sensível é a desigualdade de acesso: há risco de que a exigência de aferição vire barreira para quem não tem dispositivos modernos ou recursos para contratar soluções privadas. Em resposta, o governo afirmou que buscará oferecer alternativas públicas e privadas gratuitas para garantir inclusão.

O que esperar a partir do decreto

O decreto presidencial que regulamenta a lei nº 15.211/2025 deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A partir daí, plataformas e serviços considerados de risco terão prazo e orientações para adequar seus mecanismos de aferição de idade segundo as diretrizes propostas. Especialistas e autoridades destacam que, além de definir requisitos técnicos, será necessário fomentar educação digital e apoio às famílias para que a nova regulação proteja crianças sem ampliar a exclusão digital.

Em resumo: o ECA Digital busca conciliar proteção, privacidade e liberdade de expressão, mas coloca a participação ativa das famílias e a garantia de acessos inclusivos no centro do debate sobre como as novas regras serão aplicadas na prática.