ECA Digital entra em vigor nesta terça: entenda o que muda para pais, plataformas e crianças

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Nova legislação impõe verificação de idade, remoção rápida de conteúdo nocivo e obriga ferramentas de supervisão parental; empresas terão de prestar contas à ANPD

O chamado ECA Digital passa a valer a partir desta terça-feira, com um conjunto de regras que altera a forma como crianças e adolescentes usam serviços e produtos digitais no país. A lei estabelece obrigações para plataformas, lojas de aplicativos e desenvolvedores — e amplia mecanismos de proteção contra conteúdo nocivo, publicidade predatória e práticas de monetização que exploram a vulnerabilidade jovem.

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Controle parental e educação digital

Entre os instrumentos previstos estão a oferta de configurações e ferramentas acessíveis para apoiar a supervisão parental. Plataformas devem disponibilizar opções fáceis de usar para acompanhar a atividade online de menores — serviços como Family Link e Qustodio são citados como exemplos de soluções que permitem monitorar atividades, bloquear sites perigosos e proteger contra bullying digital.

Especialistas e famílias destacam que ferramentas sozinhas não bastam: a Lei ressalta a importância de diálogo e educação digital. Uma mãe psiquiatra citada em relatos da cobertura afirmou que explicar limites e motivações ao filho reduziu ansiedade e fez com que ele próprio identificasse e saísse de grupos com comportamentos inadequados.

Acabou a autodeclaração de idade: medidas de verificação

Uma mudança central é a proibição da aceitação simples de uma autodeclaração de idade (o famoso “tenho +18”). Sites e aplicativos terão de adotar mecanismos mais confiáveis de aferição etária para impedir que menores acessem conteúdos ou serviços destinados a maiores de 18 anos, como compras e páginas de conteúdo adulto.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem publicar um decreto regulamentador definindo quais mecanismos de verificação serão aceitos — uma exigência que busca equilibrar proteção e privacidade.

Remoção rápida de conteúdo e reporte à ANPD

O ECA Digital obriga a remoção obrigatória, em até 24 horas, de conteúdos envolvendo exploração sexual, violência física, uso de drogas, bullying, cyberbullying e incentivo ao suicídio ou automutilação. Essas ocorrências devem ser reportadas imediatamente à ANPD, acelerando ações contra conteúdos danosos direcionados a menores.

Relatos e pesquisas reforçam a urgência: o estudo do ChildFund, que ouviu 8 mil adolescentes brasileiros, mostrou que 54% dos entrevistados já sofreram algum tipo de violência sexual online. A pesquisa também aponta caminhos de risco, como interações em jogos que permitem troca de vídeo e conteúdo inapropriado.

Publicidade, monetização e loot boxes

Outra frente da lei é a proteção contra publicidade predatória e práticas de monetização que exploram a vulnerabilidade infantojuvenil. A legislação proíbe anúncios considerados predatórios, injustos ou enganosos e medidas que possam causar dano financeiro a crianças e adolescentes.

Em particular, o ECA Digital busca banir mecanismos conhecidos como “loot boxes” — caixas de recompensa em jogos que oferecem itens aleatórios comprados com dinheiro real ou moeda virtual. Especialistas comparam a lógica dessas caixas à de caça-níqueis, por dependerem da sorte e criarem padrões de vício que levam a gastos repetidos. A regra deve forçar mudanças no modelo de negócios de jogos orientados ao público jovem.

Requisitos técnicos e obrigações das plataformas

Lojas de aplicativos (como Google Play e Apple Store) e sistemas operacionais terão de disponibilizar um “sinal de idade” via API para que apps saibam a faixa etária do usuário sem expor dados desnecessários. Além disso, produtos que dão acesso à internet deverão vir configurados com o nível máximo de proteção de privacidade e dados pessoais por padrão para contas de menores.

Plataformas com mais de 1 milhão de usuários da faixa infantojuvenil precisarão elaborar relatórios semestrais sobre o impacto das políticas de proteção e submetê-los à ANPD. As empresas também devem criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos voltados a crianças, adolescentes e famílias.

Para Maria Mello, gerente do eixo digital do Instituto Alana, o principal avanço é tornar obrigatório que serviços de tecnologia assumam responsabilidades concretas pela segurança e bem-estar de usuários com menos de 18 anos, consagrando o princípio da proteção integral no ambiente digital.

Sanções severas em caso de descumprimento

O ECA Digital prevê sanções que vão desde advertência até multas que podem alcançar 10% do faturamento do grupo econômico, além da suspensão temporária dos serviços e, em casos de reincidência, perda da autorização para operar no país. Empresas estrangeiras terão suas filiais ou escritórios no Brasil responsabilizados solidariamente.

O endurecimento das penalidades e a obrigatoriedade de prestação de contas visam responsabilizar mais diretamente as plataformas pela proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Com a nova lei em vigor, especialistas, órgãos públicos e empresas terão agora a tarefa de definir procedimentos técnicos e operacionais para que as normas se traduzam em proteção efetiva na prática — incluindo a regulamentação sobre mecanismos de verificação de idade que o MJSP e a ANPD prometem divulgar em breve.

Para famílias, a recomendação é combinar ferramentas tecnológicas com diálogo e educação digital, além de denunciar conteúdos e situações de risco às plataformas e à ANPD quando necessário.