STF: Moraes autoriza transferência de Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa para o Presídio de Gericinó (Seappo) no RJ após definição de penas no caso Marielle

Ministro Alexandre de Moraes determina retorno ao sistema prisional ordinário alegando que cessaram motivos para custódia federal; ambos são condenados por crimes ligados ao assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou neste sábado (14) a transferência de Domingos Brazão e de Rivaldo Barbosa para o Presídio Pedrolino Werling de Oliveira (Seappo), no complexo penitenciário de Gericinó, no Rio de Janeiro. Os dois cumprem pena por crimes relacionados aos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em 2018.

Motivo da decisão

Na decisão, Moraes explicou que os presos haviam sido encaminhados para unidades federais porque integravam o “topo de uma estrutura extremamente violenta” e existia risco de interferência e atuação criminosa. Contudo, segundo o ministro, o contexto mudou: com a conclusão da fase instrutória e a estabilização das provas, não há demonstração concreta de risco atual à segurança pública ou à integridade da execução penal que justifique a manutenção da custódia em presídios federais.

Para onde vão os condenados

Atualmente, Rivaldo Barbosa cumpria pena na Penitenciária Federal de Mossoró (RN) e Domingos Brazão estava em unidade federal em Porto Velho (RR). Com a decisão, ambos devem ser trazidos para o sistema prisional do Rio de Janeiro e passam a cumprir pena no Seappo, em Gericinó.

Penas aplicadas e situação processual

Em sessão do mês passado, a Primeira Turma do STF fixou as penas dos condenados. Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e o ex-deputado Chiquinho Brazão foram condenados a 76 anos e três meses de reclusão pelos crimes de organização criminosa, duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao atentado. Eles estavam em prisão preventiva há cerca de dois anos.

Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, recebeu pena de 18 anos de prisão pelos crimes de obstrução de justiça e corrupção passiva; ele foi absolvido das acusações de homicídio. Outros condenados incluem o major Ronald Alves de Paula, com 56 anos de pena, e Robson Calixto, com 9 anos.

Projeções e efeitos legais

Os condenados também podem perder os cargos públicos após o trânsito em julgado das condenações, quando se esgotarem as possibilidades de recurso. A determinação de Moraes representa a leitura do STF de que os fundamentos que justificaram o afastamento para presídios federais — evitar interferência na investigação e preservar a colheita probatória — perderam força nesta etapa do processo.

Com a transferência para Gericinó, as autoridades prisionais do Rio devem assumir a execução das penas e a administração das rotinas carcerárias desses condenados, observando eventuais medidas de segurança que se fizerem necessárias.