Lei Municipal e Ficha Limpa: Prazos Extintos Liberam Caminho Legal
Newton Hidenori Ishii, popularmente conhecido como ‘Japonês da Federal’, assumiu o cargo de secretário-adjunto em Cuiabá, Mato Grosso, apesar de sua condenação por contrabando. A nomeação é amparada pela expiração dos prazos de impedimento previstos na legislação municipal e na Lei da Ficha Limpa. Advogados consultados pelo g1 explicam que a Lei Municipal 5.718/2013 estabelece um período de cinco anos sem antecedentes criminais para a nomeação em cargos públicos. A Lei da Ficha Limpa, por sua vez, prevê um prazo de oito anos. Como a prisão de Ishii por facilitar contrabando ocorreu há 10 anos, os prazos legais para seu impedimento já teriam se esgotado.
Debate Moral e Político: O que a Lei Não Cobre
Apesar de o aspecto jurídico permitir a nomeação de Ishii, juristas apontam que a situação levanta uma discussão de cunho político e moral, especialmente em relação aos princípios da moralidade administrativa. A professora de Direito Penal Jenifer Moraes, do Mackenzie, destaca que, embora não haja impedimento legal, o caso expõe a necessidade de debater as competências e a idoneidade para o exercício de funções públicas. O professor de Direito da FGV, Felipe Fonte, complementa que a reabilitação jurídica ocorre após a extinção da pena, mas legislações estaduais ou municipais podem impor restrições adicionais, o que não parece ser o caso em Cuiabá.
Certidão Negativa e Foco em Compliance
Durante a coletiva de imprensa que oficializou a nomeação, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), informou que Ishii apresentou uma certidão negativa de antecedentes criminais. Segundo Brunini, o trabalho do ‘Japonês da Federal’ estará focado em compliance entre as secretarias da prefeitura, com o objetivo de implementar boas práticas de gestão. Ishii atuará como cargo comissionado, respondendo diretamente ao secretário-chefe da pasta, Ananias Filho (PL). Ele expressou satisfação com a mudança para Cuiabá, onde pretende permanecer por cerca de seis meses.
Histórico de ‘Japonês da Federal’
Newton Ishii ganhou notoriedade nacional por seu papel como agente da Polícia Federal (PF) na escolta de figuras proeminentes durante a Operação Lava Jato. Antes disso, atuou em órgãos de segurança durante a ditadura militar. Em junho de 2016, foi preso e posteriormente condenado por facilitação de contrabando, em um processo que transitou em julgado. Ele chegou a usar tornozeleira eletrônica enquanto cumpria regime semiaberto. A condenação, originada em 2009, não impediu sua posterior aposentadoria especial voluntária, concedida em 2018, após uma análise do Tribunal de Contas da União sobre a contagem de seu tempo de serviço.
