Avanços e Desafios na Proteção a Órfãos do Feminicídio
A lei federal que tipificou o crime de feminicídio em 2015 estabeleceu penas de 12 a 30 anos para casos que envolvem violência doméstica e familiar, com menosprezo ou discriminação à condição da mulher. No Acre, a Lei Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio, criada em 2022, busca amenizar as dificuldades enfrentadas por crianças e adolescentes que perderam suas mães para essa violência. No entanto, mais de dois anos após sua sanção, o auxílio financeiro previsto na lei ainda não foi regulamentado e pago a nenhum beneficiário.
Reunião no TCE-AC Busca Agilizar Pagamentos e Fortalecer Rede de Apoio
Uma reunião realizada no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) reuniu representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, sistema de Justiça e órgãos da rede de proteção social para debater e alinhar ações. A Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) informou que quatro pedidos de auxílio estão em análise para repasse. A secretária Márdhia El-Shawwa destacou a importância do fortalecimento da rede de proteção, que vai além do auxílio financeiro, englobando acompanhamento psicológico, acesso à educação, cultura e lazer.
Encaminhamentos para Garantir Direitos e Segurança das Crianças
Entre os encaminhamentos definidos na reunião estão o fortalecimento da rede de proteção com acompanhamento e fiscalização das ações, a priorização de processos de guarda, a viabilização do pagamento do benefício aos órfãos e a garantia de acesso à escola, acompanhamento psicológico e atividades culturais e de lazer. A conselheira do TCE-AC, Naluh Gouveia, ressaltou a definição do pagamento imediato das crianças órfãs, buscando assegurar que elas recebam o suporte necessário em suas comunidades.
Acre Lidera Taxa de Assassinatos contra Mulheres no Brasil
Dados do Observatório de Violência de Gênero do Ministério Público do Acre (MP-AC) apontam uma média de um feminicídio por mês no estado, com 91 casos e 158 tentativas registradas entre janeiro de 2018 e janeiro de 2026. Levantamentos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) indicam que o Acre possui a maior taxa proporcional de assassinatos contra mulheres no país, com 1,58 casos por 100 mil habitantes. Em 2025, o estado registrou 14 feminicídios, o maior número da série histórica dos últimos 10 anos, igualando os patamares de 2016 e 2018. A Polícia Militar do Acre disponibiliza números para denúncias de violência contra a mulher, além de outros canais como o 190, Samu 192, delegacias especializadas e o Disque 100.
