Os proprietários de imóveis rurais poderão ter até 2030 para cumprir a exigência de identificação georreferenciada em casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de dessas propriedades. É o que prevê o Projeto de Lei (PL 1664/2025), aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta é de iniciativa da deputada Caroline de Toni (PL-SC) e recebeu parecer favorável do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO).
A matéria foi aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara na forma de substitutivo que ampliou a abrangência do projeto original. Pelo texto aprovado, o novo prazo será válido para todos os imóveis rurais registrados a partir de 1º de novembro de 2003 que estejam sujeitos à obrigação de georreferenciamento. A proposta inicial previa a prorrogação apenas para imóveis com até 25 hectares.
Conforme a Agência FPA, um dos destaques do projeto é o alívio para os produtores rurais. A FPA defende que esses trabalhadores enfrentam custos e desafios técnicos para cumprir a exigência. Além disso, a matéria traz a segurança jurídica, com a unificação do prazo até 2030 e evita interpretações divergentes.
Na avaliação da FPA, a proposta também estimula a regularização fundiária, para permitir a adequação pelos proprietários sem risco de frear processos de compra, venda ou herança de terras.
O relator, deputado Thiago Flores, integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), reforçou que o projeto traz segurança jurídica ao campo e evita que entraves administrativos prejudiquem o direito à propriedade.
“Nosso objetivo é dar tranquilidade ao produtor rural, evitando que exigências burocráticas prejudiquem o direito à propriedade. O georreferenciamento é importante, mas precisa ser implementado com prazos factíveis e justos”, pontuou.
A autora, deputada Caroline de Toni, vice-presidente da FPA da Região Sul, destacou que a medida traz equilíbrio. “A prorrogação do prazo se justifica pelos entraves técnicos, econômicos e operacionais que ainda afetam os pequenos proprietários, sobretudo em regiões com menor infraestrutura fundiária e cartorial. Esse adiamento é razoável e proporcional diante das dificuldades concretas, sem comprometer o objetivo de consolidar a base territorial georreferenciada do país”, mencionou.
Agora, a proposta será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Brasil 61
