A Vara da Fazenda Pública de Colatina determinou, nesta quinta-feira (21), a indisponibilidade de bens da secretária municipal de Cultura e Turismo, Loressa Pagani Campostrini Pretti, do empresário Paulo Henrique Caldeira Miranda e da empresa +707 Soluções em Marketing e Eventos LTDA. A decisão atende a pedido do Ministério Público Estadual (MPES) em ação civil de improbidade administrativa que investiga supostas irregularidades na contratação da empresa para exploração comercial da Festa Oficial de Aniversário de Colatina 2025.
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Segundo o MPES, a secretária teria ignorado pareceres da Procuradoria Municipal, que havia apontado 13 irregularidades no processo administrativo e recomendado a realização de licitação. Mesmo assim, Loressa autorizou a contratação direta da empresa de Miranda, no valor de R$ 381.455,77, sob a justificativa de “patrocínio”.
O contrato, no entanto, permitia que a empresa comercializasse 36 camarotes VIP e convites individuais durante o evento, realizado em espaço público e custeado pela prefeitura. Para o Judiciário, essa prática não se enquadra como patrocínio, mas sim como concessão de uso de bem público, que exige licitação.
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Decisão Judicial
Na decisão, o juiz Menandro Taufner Gomes considerou que houve indícios robustos de desvio de finalidade e prejuízo ao erário. O magistrado destacou que o município assumiu os custos do evento, enquanto a empresa privada obteve o direito de explorar comercialmente os camarotes, sem qualquer garantia de retorno financeiro para a cidade.
Por esse motivo, determinou o bloqueio de bens dos requeridos até o limite do contrato firmado. O pedido de afastamento cautelar da secretária municipal foi negado, uma vez que as provas principais do caso já são documentais e estão anexadas ao processo.
Próximos Passos
Os envolvidos serão citados para apresentar defesa. A audiência de conciliação está marcada para os próximos meses no Fórum de Colatina. Caso confirmadas as irregularidades, os réus poderão responder por ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento aos cofres públicos.
O caso gera repercussão na cidade por envolver a maior festividade do município, que tradicionalmente recebe atrações nacionais e grande público.
