Uma decisão judicial proferida no último dia 17 representa um marco na disputa entre trabalhadores informais e o Município de Colatina sobre o uso da área verde da Avenida Senador Moacyr Dalla, conhecida como Beira-Rio. O juiz Menandro Taufner Gomes, da Vara da Fazenda Pública de Colatina, determinou o retorno dos trailers e ambulantes ao local, após ação movida pela Associação Área Verde, Trailers, Artesanato, Diversão, Gourmet e Culinária (ACOLARTEC).
A sentença, no âmbito do processo nº 0000188-78.2025.8.08.0014, suspende os efeitos da Notificação Prévia nº 0177/2025, que exigia a retirada imediata das estruturas da avenida. Segundo a decisão, o município deve se abster de exigir a desocupação da área até que haja a análise formal dos pedidos administrativos de cadastramento e autorização de uso dos espaços públicos. O juiz também fixou o prazo de 30 dias para que a Prefeitura analise todos os requerimentos pendentes, garantindo segurança jurídica aos trabalhadores.
Contexto do impasse
A retirada dos trailers da Beira-Rio havia sido anunciada pela Prefeitura no início do ano, sob o argumento de reorganizar o espaço urbano e implementar uma “área gourmet e gastronômica” no local. À época, o Executivo municipal prometeu regulamentar o comércio ambulante e criar condições adequadas para atuação dos comerciantes informais. No entanto, a falta de ações concretas levou a ACOLARTEC a acionar a Justiça para garantir o direito de seus associados à retomada das atividades.
Para os empreendedores, a sentença representa a continuidade de suas atividades comerciais e o sustento de dezenas de famílias. A área verde da Beira-Rio é tradicionalmente ocupada por trailers de alimentos, barracas de artesanato e pequenos eventos culturais, sendo um importante ponto de encontro para moradores e visitantes.
Reação do Ministério Público e medidas anteriores
Antes da decisão judicial favorável à associação, a Prefeitura já vinha sendo pressionada por outra frente: uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) determinou a retirada de trailers e barracas da Beira-Rio, especialmente daqueles que comercializavam bebidas alcoólicas e ocupavam irregularmente o espaço público.
A recomendação, divulgada em março, baseou-se em denúncias de moradores e alegava impactos negativos à convivência e à ordem urbana, incluindo barulho, conflitos e insegurança. O MPE chegou a solicitar apoio da Polícia Militar para fiscalizações e remoções, principalmente aos finais de semana, quando o movimento na região é maior.
Em resposta, a Prefeitura anunciou que avaliaria a criação de uma área específica para o comércio de alimentos, com foco na legalização por meio de taxas e licenças. No entanto, até a decisão judicial de julho, nenhuma medida prática havia sido implementada.
Expectativas e próximos passos
Com a nova decisão, o município se vê agora legalmente obrigado a analisar os pedidos de regularização apresentados pelos trabalhadores, o que reacende o debate sobre a ocupação dos espaços públicos e a inclusão dos ambulantes no planejamento urbano da cidade.
Enquanto aguardam a resposta da Prefeitura, os comerciantes comemoram o retorno à Beira-Rio, ainda que em caráter provisório, e reforçam a importância da formalização prometida. Para a comunidade colatinense, a expectativa é de que haja equilíbrio entre organização urbana, convivência pacífica e valorização da economia informal, que desempenha papel relevante na dinâmica social e econômica da cidade.
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