As seccionais de Minas Gerais e do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolaram, nesta sexta-feira (23), um recurso administrativo solicitando à mineradora Samarco a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Indenização Definitiva (PID), criado no contexto do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015. O prazo atual para ingresso no programa termina na próxima segunda-feira, 26 de maio.
O pedido foi formalizado pela vice-presidente da OAB-MG, Núbia de Paula, e pela presidente da OAB-ES, Erica Ferreira Neves. A iniciativa atende a reivindicações encaminhadas por subseções da OAB que acompanham a situação dos atingidos nas regiões afetadas pelo desastre.
As seccionais argumentam que a prorrogação é necessária para garantir o acesso efetivo de todas as pessoas potencialmente indenizáveis ao programa. Segundo os representantes da OAB, ainda há diversos relatos de dificuldades enfrentadas tanto por advogados quanto por atingidos, incluindo falhas na plataforma digital, falta de clareza nos critérios de análise e barreiras para contestar decisões.
O que é o PID
O Programa de Indenização Definitiva (PID) integra o Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce. Ele prevê o pagamento, em parcela única, de R$ 35 mil a pessoas físicas ou jurídicas que ainda não receberam indenização. Os critérios de elegibilidade incluem comprovação de residência na área atingida à época do desastre e registro junto à Fundação Renova até dezembro de 2021 ou ingresso de ação judicial até outubro do mesmo ano.
Os pagamentos estão previstos para o primeiro semestre de 2025. Paralelamente ao PID, o Acordo inclui o Sistema Agro e Pesca, com indenizações de R$ 95 mil para pescadores profissionais e agricultores familiares. Este segundo programa está aberto a novos requerimentos até 4 de junho de 2025.
De acordo com a Samarco, até esta sexta-feira (23), o PID recebeu 234 mil requerimentos, dos quais cerca de 21 mil já foram pagos.
Críticas e problemas relatados
Diversos advogados que atuam na defesa dos atingidos relatam falhas recorrentes no sistema de cadastramento e análise dos pedidos de indenização. As principais queixas envolvem cancelamentos sem justificativa, inconsistências nos critérios adotados para análise de documentos, ausência de canais para recursos e comunicação limitada com os responsáveis pelo processo.
Para o advogado Thiago Lopes, que atua em processos de reparação, há um problema estrutural na condução das análises. “A ausência de padronização nas análises conduzidas pelos colaboradores da Fundação Renova e/ou da Samarco é um vício estrutural que historicamente compromete a isonomia no tratamento dos atingidos”, afirmou. Segundo ele, há casos de encerramento de processos sem aviso prévio e exigência de documentos que não constavam nos requisitos iniciais.
Um diretor de subseção da OAB-MG, em mensagem interna enviada a colegas, também relatou instabilidade na plataforma e finalizações indevidas de processos. No documento encaminhado à OAB-MG e à Samarco, foram citados ainda bloqueios indevidos de CPFs e restrições à atuação dos advogados durante o trâmite dos pedidos.
A Samarco ainda não se manifestou publicamente sobre o pedido de prorrogação do prazo.
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