O valor da indenização foi fixado em R$ 4 mil.
Colatina em Ação – 17 de novembro de 2023
– Foto: Reprodução
O magistrado do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Serra proferiu uma sentença condenatória contra a empresa de transporte estadual. O veredito decorreu de um incidente no terminal de ônibus, no qual um vendedor ambulante alega ter sido surpreendido por um segurança que, com o intuito de reprimi-lo pelo comércio no local, derrubou suas empadas no chão.
O autor da ação argumentou que a atuação do fiscal foi desproporcional, resultando em humilhação e prejuízos morais. A empresa, por sua vez, defendeu a legalidade e proporcionalidade da ação, alegando que o comércio ambulante é proibido nos terminais.
A juíza leiga, encarregada do caso, observou que o demandante apresentou evidências de que seus produtos foram derrubados no chão, fato não contestado pela parte requerida. Enquanto a empresa sustentou que a abordagem se deu devido ao descumprimento de uma norma legal, a decisão destacou que, independentemente das ações do vendedor em contrariedade ao Decreto Estadual nº 3.549-R/2014, o agente da Ceturb não deveria ter adotado uma postura agressiva a ponto de humilhar publicamente o comerciante.
Considerando o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes, a sentença, ratificada pelo juiz do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Serra, condenou a companhia a indenizar o autor em R$ 4 mil por danos morais.
>Quer receber nossas notícias 100% gratuitas pelo WhatsApp? Clique aqui e participe do nosso grupo de notícias!
Leia também …..
- Colatina: Educação abre concurso de remoção para profissionais efetivos do magistério
- Sines de Colatina, Linhares, Nova Venécia e São Mateus ofertam 628 vagas de emprego nesta quinta (16)
- Justiça converte em preventiva prisão de homem acusado de matar namorada em Colatina
- Animais também estão sujeitos a estresse devido às altas temperaturas
- Polícia Civil prende suspeito de violentar a própria filha
