Em um movimento significativo para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, a Secretaria-Geral da Presidência da República convocou os conselheiros do
Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba para a sua primeira reunião e solenidade de apresentação. O evento está agendado para os dias 25 e 26 de setembro de 2025, em Brasília, com a solenidade ocorrendo no Palácio do Planalto e a presença do Presidente da República.
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O acordo de repactuação estabelece a participação social como um pilar fundamental para a reparação justa e integral dos danos socioambientais e socioeconômicos. O Conselho Federal de Participação Social é um colegiado com natureza consultiva, informativa e deliberativa. Ele foi criado para monitorar, acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações de implementação dos compromissos assumidos pela União Federal, além de deliberar sobre os critérios de destinação dos recursos de um fundo específico.
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A participação das pessoas atingidas é considerada um direito essencial, e o acordo prevê que o acesso aos espaços e mecanismos de participação social não é condicionado à atuação de assessorias técnicas independentes (ATIs). A existência de cadastro prévio junto à Fundação Renova também não é um fator limitante para a participação da população em iniciativas coletivas.
O Conselho e o Fundo de Participação Social
O Conselho Federal, presidido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, será composto por 50% de representantes da sociedade civil e 50% de representantes do governo federal. A composição do órgão assegura a paridade de gênero e um percentual mínimo de pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais. Ministérios Públicos e Defensorias Públicas atuarão como convidados permanentes, com direito a voz nas reuniões.
Representando a Diocese de Colatina, o Sr. Genivaldo José Lievore foi nomeado para a posição de Suplente no Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba para o biênio 2025-2027.
Para as medidas de participação social, o acordo prevê um aporte de
R$ 5.698.000.000,00. Deste total,
R$ 5.000.000.000,00 serão destinados ao Fundo de Participação Social, que financiará projetos de deliberação direta das comunidades e o funcionamento do Conselho. As comunidades atingidas terão poder de deliberação sobre os critérios de utilização desses recursos. Os projetos apoiados devem ter caráter coletivo e participativo, com pertinência a eixos como economia popular e solidária, segurança alimentar e nutricional, educação popular e cultura local .
As Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) também serão custeadas pelo acordo, com um valor total de
R$ 698.000.000,00. As ATIs são reconhecidas como ferramentas para promover a participação da população no acompanhamento das ações de reparação. As ATIs já atuantes nos territórios serão mantidas e poderão participar do novo modelo de contratação.
