A disputa em torno da chamada PEC da Blindagem chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quinta-feira (19), líderes do PT, do PSB e do PSOL protocolaram uma ação pedindo a suspensão imediata da tramitação da proposta.
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A PEC, aprovada pela Câmara nesta semana, restringe a abertura de investigações contra parlamentares. Pelo texto, qualquer ação penal contra deputados ou senadores dependeria de autorização prévia da maioria absoluta da Casa, em votação secreta. O projeto ainda amplia o foro privilegiado, estendendo-o também aos presidentes de partidos.
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Na ação apresentada ao Supremo, os partidos da base governista alegam que o processo de votação não seguiu o rito adequado. Entre as falhas apontadas estão a ausência de prazo para emendas, a falta de publicidade do parecer do relator e a convocação de sessões sem a antecedência mínima prevista. Para os parlamentares, essas irregularidades ferem o devido processo legislativo e precisam ser corrigidas.
Agora, o STF terá de analisar se houve quebra do regimento e se a tramitação da PEC deve ser interrompida. Enquanto isso, a proposta segue em debate no Senado, onde também deve enfrentar resistência.
Caso o texto seja aprovado também no Senado, a emenda constitucional passará a integrar a Constituição e entrará em vigor — o que, segundo os autores da ação no STF, poderia tornar irreversível o vício de origem.
Ainda nesta quinta-feira, o ministro Gilmar Mendes, do STF, fez questão de destacar que os processos já em andamento no Supremo contra parlamentares não serão afetados pela eventual aprovação da PEC. Segundo ele, os casos em curso seguem normalmente.
A medida, no entanto, tem potencial de travar novas investigações: hoje, 36 inquéritos envolvendo 108 parlamentares estão no Supremo. Pela redação aprovada, eles só poderiam se tornar ações penais com aval do Congresso. O alcance é amplo e atinge figuras como Eduardo Bolsonaro, além de parlamentares aliados e opositores, especialmente em casos relacionados a desvios de emendas.
