A Câmara Municipal de Colatina, no ES, aprovou um projeto de lei que modifica a Lei Municipal nº 5.752/2011, ajustando o número de cargos comissionados e reajustando os vencimentos dos servidores. (Veja tabela abaixo) A proposta, de autoria da Mesa Diretora, que segundo justificativa visa melhorar a eficiência administrativa e valorizar os profissionais, sem exceder os limites legais de gastos com pessoal.
Aprovado em 24 de fevereiro de 2025, o projeto entra em vigor retroativamente a partir de 1º de fevereiro do mesmo ano. As despesas serão cobertas pelo orçamento da Câmara, com possibilidade de suplementação, se necessário. O projeto teve voto favorável da maioria dos vereadores, tendo voto contrário dos vereadores Ângelo Stelzer Neto (PSD) e Vitor Louzada (PL).
Mudanças principais
O texto altera o Anexo VI da Lei nº 5.752/2011, criando seis novas vagas: duas para Assessor Legislativo, duas para Assessor Administrativo e duas para Assessor Técnico. O total de cargos comissionados passará a 66, com salários entre R$ 2.200,00 e R$ 5.300,00.
A justificativa aponta que o aumento de vagas é necessário para atender à demanda por suporte técnico e operacional, especialmente após a informatização do sistema legislativo, que opera totalmente online desde 2023. O objetivo é garantir maior eficiência e transparência no trabalho legislativo.
Reajuste salarial
O projeto também prevê reajustes nos vencimentos dos cargos comissionados, que estariam defasados em relação a outras câmaras do estado. A Mesa Diretora argumenta que a falta de revisão salarial ao longo dos anos tem dificultado a atração e retenção de profissionais qualificados, impactando a eficiência dos serviços.
Impacto orçamentário
Ainda de acordo com a Mesa Diretora da Câmara o projeto de lei é acompanhado de um Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, o projeto demonstra que as mudanças estão dentro dos limites legais de gastos com pessoal, que não podem ultrapassar 70% da receita municipal, conforme a Constituição Federal.
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