Vereadores de Colatina votam nesta quarta(13), Projeto de lei, de autoria do executivo, que cria tolerância de 15 minutos e mais prazo para usuários do estacionamento rotativo.
De acordo com a Prefeitura de Colatina, o envio do Projeto de Lei a Câmara de Vereadores, foi em atendendo a uma determinação do Ministério Público por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinada pela antiga gestão da Prefeitura. A referida (TAC), estabelece a necessidade de implantação do videomonitoramente para evitar o não pagamento do estacionamento rotativo no município. Sendo assim a atual administração municipal enviou, para a Câmara de Vereadores, um projeto de lei dando cumprimento ao TAC. Porém criando medidas educativas e orientações e mais prazo aos condutores antes de efetuar uma possível punição.
No projeto de lei 03/2021 consta a criação do limite de tolerância/gratuitdade de 15 minutos antes de cobrança de estacionamento rotativo, bem como o procedimento de notificar o condutor antes da lavrar qualquer auto de infração. Desta forma, o usuário terá um prazo de três dias para regularização voluntária.
Conforme ainda a Prefeitura, sem este projeto de lei, elaborado pela atual gestão, a cobrança de multa por meio do videomonitoramente será automática, penalizando o condutor sem possibilidade de prazo. Segundo a Prefeitura, a intenção é orientar, educar e dar tratamento digno ao condutor na forma de uso do sistema do estacionamento rotativo, sem descumprir o TAC assinado pela gestão anterior.
