Portal Colatina em Ação – 16 de agosto de 2021
– Foto: Reprodução
A Prefeitura de Colatina informou que atendendo a uma determinação do Ministério Público por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinada pela gestão passada, que estabelece a necessidade de implantação do videomonitoramento para evitar o não pagamento do estacionamento rotativo no município, a atual administração municipal enviou, para a Câmara de Vereadores, um projeto de lei dando cumprimento ao TAC, mas criando medidas educativas, de orientação e mais prazo aos condutores antes de efetuar uma possível punição.
No projeto de lei 03/2021 enviado a Câmara de Vereadores, consta a criação do limite de tolerância/gratuidade de 15 minutos antes de cobrança de estacionamento rotativo, bem como o procedimento de notificar o condutor antes da lavrar qualquer auto de infração. Desta forma, o usuário terá um prazo de três dias para regularização voluntária.
De acordo com a Prefeitura , sem este projeto de lei elaborado pela atual gestão, a cobrança de multa por meio do videomonitoramente será automática, penalizando o condutor sem possibilidade de prazo. Segundo Prefeitura, a intenção do Projeto é orientar, educar e dar tratamento digno ao condutor na forma de uso do sistema do estacionamento rotativo, sem descumprir o TAC.
O Projeto de Lei segue em tramitação nas Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores, e em seguida será encaminhado para votação no Plenário daquela casa de Leis.
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