Portal Colatina em Ação – 02/09/2020
A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Luciana Andrade, encaminhou notificação recomendatória ao prefeito de Colatina, Sérgio Meneguelli, para que o chefe do Executivo vete o Projeto de Lei nº 86/2020, aprovado pela Câmara Municipal, que flexibiliza os horários de funcionamento do comércio não essencial na cidade no período da pandemia de Covid-19.
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O MPES sustenta que a lei é inconstitucional. E reforça então que o município não tem competência para editar normas que contrariem as políticas de saúde instituídas pelo Estado.
Como o Projeto de Lei nº 86/2020 ainda aguarda o posicionamento do prefeito de Colatina; conforme andamento disponível no site da Câmara Municipal, a procuradora-geral de Justiça encaminhou a notificação recomendatória.
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“Essa lei contraria todas as medidas que vêm sendo implementadas com muito empenho pelos órgãos de Estado para conter o avanço da Covid-19 no Espírito Santo. Ainda não vencemos a guerra contra esta doença. Embora o número de óbitos esteja caindo, foram registradas mais de 500 mortes em agosto.
Notificação recomendatória
O que ainda é muito preocupante. Precisamos manter o controle sobre a pandemia ou não teremos retaguarda para atender a todas as pessoas doentes. Por isso, solicitamos que o prefeito vete a lei e que os vereadores mantenham o veto”, conforme ressaltou Luciana Andrade.
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A notificação recomendatória lembra ainda que, após publicação de lei semelhante no município de Vitória. O MPES e o Governo do Estado ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES). Que determinou então, no dia 27 de agosto, a suspensão imediata da Lei nº 9.670, de 25 de agosto de 2020.
O Projeto de Lei nº 86/2020 estabelece a flexibilização do horário de funcionamento do comércio não essencial. Como bares e restaurantes, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16 horas, ou de 16h às 22 horas. Aos sábados, domingos e feriados o funcionamento será permitido das 10h às 18 horas, com tolerância afinal de 30 minutos para encerramento das atividades.
Veja a Notificação Recomendatória
Fonte: MPES
