Portal Colatina em Ação – 29/08/2020
Um projeto de lei aprovado por unanimidade, na Câmara de Vereadores de Penha, município do estado de Santa Catarina. A estabelece multa de R$ 23 mil para os donos de animais barulhentos. A lei considera então infração “provocar ou não impedir barulho de animal”. Na prática, pode-se dizer que os cachorros ficam proibidos de latir.
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A proposta foi apresentada pelo vereador Everaldo Dal Posso (PL), e recebeu parecer favorável da procuradoria jurídica do Legislativo. Da mesma forma o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de ir a plenário.
Maus tratos
Aparentemente, ninguém questionou como seriam estabelecidos afinal os limites para o latido, ou como o dono deveria impedir que o animal fizesse barulho. Esse tipo de medida, via de regra, descamba para os maus tratos.
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A lei fala em perturbação ao sossego, e também penaliza “gritaria e algazarra”, “profissão ruidosa” ou abuso de “instrumentos sonoros ou sinais acústicos” – como os alarmes, por exemplo. E estabelece a mesma multa, de R$ 23 mil, para os infratores. Se for uma empresa, a autuação custaria o dobro.
Bastidores
A aprovação, no dia 17 de agosto, causou polêmica em Penha. Diante disso, alguns vereadores disseram, nos bastidores, que só votaram a favor do projeto porque não leram direito do que se tratava. O que torna a explicação tão ruim quanto a proposta.
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Como o Legislativo é coisa séria, não dava mais então para voltar atrás – e o projeto seguiu para sanção do prefeito Aquiles da Costa (MDB), que vetou a ideia.
A assessoria da prefeitura de Penha explicou que o prefeito nem precisou entrar no mérito da proibição dos latidos. Barrou a lei porque ela tem vício de origem, ou seja, é um tipo de regra que não pode ser iniciativa do Legislativo. Só o Executivo poderia propor algo assim.
O veto seguiu então na quarta-feira (26) para a Câmara, e deve ser lido em plenário na próxima sessão, segunda-feira. A expectativa é que o veto seja afinal mantido pelos vereadores.
