Redação Colatina em Ação – 08/01/2020
Decisão cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas nesta quarta-feira (08); determina que a prefeitura de Colatina suspenda o edital Tomada de Preços nº 020/2019, ou o contrato dele decorrente; que tem como objeto a contratação de empresa para construção e instalação de fontes luminosas.
A medida foi expedida monocraticamente pelo conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti e; por se tratar de cautelar, deve ser assim referendada na próxima sessão – que ocorrerá dia 28 de janeiro.
Para a tomada da decisão, o conselheiro encampou a manifestação técnica; que aponta inconsistências no orçamento de referência, tendo dois fatores então relevantes que configuram, em análise preliminar, risco na contratação.
A primeira trata da orçamentação por “verba”, o que é vedado. Há, ainda assim, no edital, a exigência de visita técnica. Pela legislação vigente, tal exigência é condicionada a certas circunstâncias. Não abarcadas neste caso.
Mantida a decisão cautelar pelo colegiado da 2ª Câmara; o processo então seguirá tramitação para análise de mérito, momento em que serão chamados os responsáveis para apresentação de justificativas. Fonte: TC/ES
