Ação tramitava na justiça federal. O estado tem o prazo de 30 dias para desocupar o prédio.
Redação Colatina em Ação 15/10/2019
Uma ordem judicial da justiça federal determinou a desocupação e demolição do prédio onde fica localizada a delegacia de Baixo Guandu. O estado tem o prazo de 30 dias para desocupar e demolir o prédio.
A prefeitura emitiu uma nota oficial na tarde de ontem (14/10); onde aborda a decisão judicial que determina a desocupação e a demolição do prédio da Delegacia de Policia Judiciária de Baixo Guandu; numa ação do DNIT contra o Governo do Estado.
O prefeito convocou uma reunião de emergência do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM); que hoje a partir das 9 horas, no salão de Júri do Fórum, discute esta situação inusitada que a cidade está vivendo; com a decisão da Justiça mandando demolir o prédio da Delegacia.
A decisão judicial é transitada em julgado (quando não há mais como recorrer) e resta ao município, agora, de acordo com a nota da Prefeitura; buscar uma solução emergencial para garantir o funcionamento da Delegacia de Polícia em outro local.
O problema envolvendo o prédio da Delegacia é antigo. Teve início quando, na gestão anterior, em 2009, foi feita a doação de um terreno de 1.200m² para construção do prédio; no bairro São Pedro, próximo à BR 259.
A obra foi entregue em 2012 e mesmo durante a construção o DNIT entrou na Justiça contra o Governo do Estado; alegando invasão da faixa de domínio que pertenceria ao órgão federal. O Estado perdeu a causa em todas as instâncias e agora a decisão judicial é definitiva pela demolição do prédio da Delegacia.
A nota oficial da Prefeitura emitida ontem prefere não discutir, no momento, a legalidade da doação ou da construção do prédio da Delegacia; informando que busca uma solução que evite a interrupção dos serviços prestados à população pela Polícia Civil.
A nota oficial da Prefeitura, na íntegra:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES
NOTA OFICIAL
A Prefeitura Municipal de Baixo Guandu tomou ciência, com preocupação, da decisão judicial transitada em julgado; dando conta da determinação da desocupação e demolição do prédio da Delegacia de Policia Judiciária do município; em ação promovida pelo DNIT contra o Governo do Estado;
Esclarecemos que a área de 1200m² para construção da Delegacia; localizada no bairro São Pedro, foi doada pelo município através da Lei número 2.553, de 13 de novembro de 2009, durante a gestão anterior;
A atual gestão, sem entrar no mérito da legalidade da doação ou da construção do prédio em área, segundo a Justiça, pertencente ao DNIT; tomou de imediato as seguintes decisões, tendo em vista a preocupação de manter na cidade o atendimento da Delegacia de Polícia:
• Convocação de uma reunião emergencial do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) para amanhã (15/10) às 9 horas; no salão do Júri do Fórum de Baixo Guandu; com a presença de representantes da Superintendência Regional da Policia Civil e demais autoridades de segurança da região;
• Nesta reunião objetivamos encontrar uma solução momentânea para garantir um local de funcionamento da Delegacia de Polícia Judiciária, em Baixo Guandu; evitando a interrupção do atendimento à população; tendo em vista que as providências relacionadas ao cumprimento da decisão judicial estão diretamente ligadas ao Governo do Estado.
Baixo Guandu, 14 de outubro de 2019.
Neto Barros
Prefeito Municipal
Fonte: PMBG / PORTAL GUANDU
